Termos e Condições — 166bra

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a 166bra ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o site acessível pelo domínio 166bra.cam. Ao acessar, criar uma conta, fazer depósitos ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve se abster de usar a plataforma 166bra. O uso continuado dos serviços após eventuais alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições.

Estes Termos complementam e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 166bra, que fazem parte integrante deste instrumento.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 166bra, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF válido e regular (Cadastro de Pessoa Física) perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão de apostas, como o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (CNA), quando em vigor;
• Não ser funcionário, sócio, representante, familiar direto ou contratado da 166bra ou de suas empresas parceiras;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

O Usuário é o único responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui infração grave e pode resultar no encerramento imediato da conta e na retenção dos valores depositados, sujeito à legislação aplicável.

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma 166bra. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — independentemente dos dados utilizados — é estritamente proibida e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas vinculadas.

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 166bra não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Recomenda-se ativar a autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta.

A 166bra reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento a apresentação de documentos de identificação, incluindo, mas não se limitando a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física;
• RG — Registro Geral ou CNH — Carteira Nacional de Habilitação;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento de identidade para verificação biométrica;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 166bra poderá resultar na suspensão temporária da conta e na impossibilidade de realizar saques até a regularização.

Os depósitos na plataforma 166bra estão sujeitos às seguintes condições gerais:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos financeiros de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É proibido depositar em nome de terceiros. A 166bra pode recusar depósitos suspeitos ou que não atendam às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Usuário pode solicitar saques dos valores disponíveis em sua conta, observadas as seguintes condições:

• O saldo disponível para saque é o saldo real da conta, descontados quaisquer valores em apostas pendentes ou bônus sujeitos a requisito de apostas;
• O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 para a maioria dos métodos;
• Saques são processados exclusivamente para o mesmo método e mesmo titular do depósito original, quando aplicável, como medida anti-fraude;
• A 166bra pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores;
• O prazo de processamento pela plataforma é de até 24 horas após a aprovação interna — o crédito na conta do Usuário depende adicionalmente dos prazos da instituição financeira receptora.

O saque via Pix é processado em caráter prioritário e, na maioria dos casos, creditado em até 5 (cinco) minutos. Para transferências bancárias (TED/DOC), o prazo estimado é de 1 a 2 horas em dias úteis, sujeito ao horário de funcionamento do sistema bancário brasileiro (07h00 às 17h30, horário de Brasília).

A 166bra oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (wagering requirement): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas, que indica o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito específico é informado na descrição de cada promoção;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade determinado. Após o vencimento, o saldo de bônus não convertido é automaticamente cancelado;
• Contribuição por categoria de jogo: Nem todas as categorias de jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. As apostas esportivas, slots, jogos de mesa e crash games podem ter percentuais de contribuição distintos, conforme especificado nas condições de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo de aposta por rodada ou evento pode ser limitado;
• Proibição de cumplicidade: É proibido coordenar apostas com outros jogadores para explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse). A 166bra pode cancelar bônus e ganhos decorrentes de tais práticas;
• Elegibilidade: Cada Usuário é elegível à oferta de boas-vindas uma única vez. Promoções recorrentes podem ter critérios de elegibilidade adicionais.

As apostas esportivas na plataforma 166bra estão sujeitas às seguintes regras gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade esportiva:

• As apostas são válidas somente após confirmação pelo sistema, o que é indicado ao Usuário por notificação na plataforma;
• Os resultados são determinados com base nas estatísticas oficiais fornecidas pelas federações e entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, entre outras);
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes da conclusão regulamentar, a aposta pode ser reembolsada ou ter as cotações ajustadas, conforme as regras específicas da modalidade;
• A 166bra reserva-se o direito de suspender mercados de apostas ao vivo a qualquer momento por razões técnicas ou de integridade;
• Em caso de erro evidente de cotação (obvious error), a 166bra pode cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário, sem que isso configure qualquer penalidade;
• O Usuário é responsável por verificar os detalhes completos de cada aposta antes de confirmá-la. Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cashout estiver disponível para aquele mercado;
• Apostas múltiplas (parlays) estão sujeitas a regras adicionais; cada seleção deve ser de evento diferente.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 166bra — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, loteria e crash games como Aviator, Spaceman e Mines — são fornecidos por provedores de software terceirizados e certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros).

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG), um sistema certificado internacionalmente que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. A 166bra não manipula, interfere nem tem capacidade de influenciar os resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, erro de software, interrupção de servidor), a aposta pode ser reembolsada ou o resultado determinado com base nos dados registrados até o momento da falha;
• O uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para jogar é estritamente proibido e constitui causa de encerramento imediato da conta.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 166bra:

• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário (multi-accounting);
• Uso de identidade, CPF ou documentos de terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Manipulação de resultados esportivos ou conluio com outros Usuários ou agentes externos;
• Exploração abusiva de bônus (bonus abuse), incluindo apostas recíprocas entre contas para extrair bônus sem risco real;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou inteligência artificial para jogar;
• Tentativas de hackear, comprometer ou prejudicar a infraestrutura tecnológica da plataforma;
• Qualquer ação que viole a legislação brasileira, incluindo o Código Penal, a Lei Antilavagem (Lei 9.613/1998), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

A 166bra está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Apostar deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de angústia financeira ou emocional.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e valores apostados.

A 166bra pode, por iniciativa própria, aplicar limites ou suspensões em contas que demonstrem padrões de comportamento indicativos de jogo problemático, conforme critérios estabelecidos por entidades de jogo responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 166bra — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, imagens, ícones, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 166bra ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 166bra. Qualquer violação poderá resultar em ação civil e criminal, nos termos da legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 166bra é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Cadastro e verificação de identidade (KYC);
• Processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações financeiras;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicação com o Usuário sobre a conta e as apostas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da experiência na plataforma.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer tais direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 166bra não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza dos jogos de azar;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário;
• Decisões de resultado tomadas por federações esportivas que afetem o resultado de apostas;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, processadoras de pagamento, operadoras).

A responsabilidade máxima da 166bra perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

A 166bra pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial, administrativa ou solicitação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada na conta, conforme política interna comunicada ao Usuário com antecedência.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário sem irregularidades, o saldo disponível (exceto saldos de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento registrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento.

A 166bra reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando exigido por lei ou regulamentação com prazo menor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas disposições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições, com devolução do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda).

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação do consumidor determinar foro diverso em favor do Usuário.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 166bra pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: +55 11 99999-0166 (disponível 24/7 — canal prioritário no Brasil);
• Telegram: canal oficial da 166bra;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis).

Todo atendimento é realizado em português brasileiro por profissionais qualificados. Para exercer direitos relacionados à LGPD (acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados), utilize preferencialmente o e-mail indicado acima com o assunto "Solicitação LGPD".